Nos dias que antecedem o recesso de fim de ano do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos na área de segurança pública – com regras que ampliam a compra e a regularização de armamentos.
A votação foi simbólica, quando não há registro dos votos no painel. Apenas PSB e a Federação PSOL – Rede orientaram contra a aprovação do projeto.
São várias mudanças. Hoje, o Estatuto do Desarmamento proíbe que uma pessoa que esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal compre arma de fogo. O texto aprovado passa a permitir isso e lista quais seriam as exceções. Os crimes pelos quais os investigados ou condenados não poderiam registrar armas são:
- crime doloso contra a vida;
- qualificado como hediondo;
- contra a dignidade sexual;
- tipificado pela Lei Maria da Penha;
- cometido contra o patrimônio com o uso de violência;
- crime de ameaça;
- estar sob restrição por medida protetiva.
Ou seja, quem estiver respondendo, por exemplo, por um furto, poderá comprar uma arma.
Deputados aprovam projeto que facilita compra e registro de armas — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O projeto também estende de três para cinco anos a validade do registro e reabre o prazo para legalização de armas irregulares. O Estatuto do Desarmamento permitiu essa regularização apenas até 31 de dezembro de 2008. Segundo a proposta, quem possuir arma de fogo ainda não registrada ou com o registro vencido poderá fazer a solicitação em até um ano a partir da publicação da lei. Na prática, segundo especialistas, uma anistia para quem tem arma ilegal.
O relator, deputado Ismael Alexandrino, do PSD, disse que as mudanças vão facilitar o controle das armas.
“São armas que estão invisíveis para o poder público e se tornarão visíveis, entrarão nos mapas com as devidas orientações do projeto substitutivo que eu apresentei”, diz.
O deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL, vice-líder do governo, discordou. Afirmou que o projeto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento.
“Significa uma flexibilização e um retrocesso com relação ao Estatuto do Desarmamento. E, para nós, o Estatuto do Desarmamento é o parâmetro que precisa ser reafirmado e não modificado”, afirma.
Melina Risso, diretora de pesquisa do Instituto Igarapé, também criticou o projeto:
“É um grande retrocesso em relação ao controle de armas no Brasil. É fundamental que o Senado reverta esse projeto que é um risco enorme para a segurança pública no país. A gente abre essas brechas para que outras armas entrem em circulação. E a gente sabe qual é o risco que a sociedade brasileira está correndo”.
Esse texto das armas faz parte de um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. Entre os projetos aprovados, estão também o que cria um cadastro nacional de monitoramento de facções criminosas e milícias, e o que trata da castração química para condenados em definitivo por crimes sexuais contra menores de idade. O texto prevê o uso de medicamentos. A punição foi incluída em um texto que tratava apenas da criação de um cadastro nacional de pedófilos.
No início da noite desta quinta-feira (12), um novo projeto foi aprovado, que favorece os estados no combate transnacional de facções criminosas. Uma resposta à iniciativa do governo federal, que prepara uma proposta de emenda à Constituição que quer aumentar as responsabilidades da União no combate ao crime organizado. Todos os projetos aprovados na Câmara dos Deputados seguem agora para o Senado.