Em comunicado à imprensa, governador não cita prazo de duração do regime de recuperação fiscal, mas legislação permite vigência de até 9 anos.
Caso seja aprovada a proposta de adesão do governo de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os servidores públicos terão direito a duas revisões salariais durante a vigência das condições exigidas para a renegociação da dívida do estado com a União. A informação foi divulgada pelo governador Romeu Zema (Novo) por meio de sua assessoria, mas não cita o período de vigência, que é de até nove anos, segundo a Lei Complementar aprovada pelo Congresso que rege o RRF.
O Projeto de Lei enviado pelo governador em 2019 e desarquivado pelo Legislativo semana passada fala em um período de duração do regime de 36 meses, prorrogáveis por igual período, o que pode representar seis anos. No entanto, a legislação em vigor, aprovada pelo Congesso Nacional em 2017 e alterada em 2021,autoriza a vigência do RRF por nove anos. O congelamento dos salários do funcionalismo durante a vigência do RRF e a privatização das empresas estatais de água e energia são os principais entraves para a aprovação da proposta no Legislativo, arquivada no fim da legislatura passada sem ser votado em plenário devido à falta de consenso entre os parlamentares, incluindo os da base do governador na Assembleia.
“Vale destacar, também, que as duas revisões de remuneração não limitam o Estado na concessão de outros aumentos. Isto significa que, uma vez alcançadas as condições econômico-financeiras e a disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual, outras recomposições poderão ocorrer. Para tanto, bastará que a nova previsão esteja contemplada nas atualizações periódicas do RRF”, diz o governo em comunicado à imprensa.
De acordo com o governador, a adesão ao RRF vai tornar a dívida do Estado administrável. Ele lembrou ainda que o estado conseguiu regularizar o pagamento do salário do funcionalismo e concedeu, ano passado, uma correção-geral de 10,6% para todos os servidores.
“Queremos seguir nesse caminho de estabilidade e, para isso, é essencial a adesão ao RRF, uma vez que irá tornar a dívida do Estado administrável e permitir que Minas tenha cada vez mais recursos para investir na melhoria dos serviços prestados aos mineiros”, conluiu.
Atualmente, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a dívida pública estadual é de R$ R$ 165,61 bilhões. Desse total, R$ 156,26 bilhões (94%) referem-se a valores devidos à União ou dívidas com instituições financeiras que têm o governo federal como garantidor, valor que vai ser renegociado com a adesão de Minas ao RRF.
Resistência
O líder da oposição, deputado estadual Ulysses Gomes (PT), disse que o PL do RRF encontrará resistência dentro do parlamento. “No que depender da oposição, o debate será feito e qualquer proposta que possa punir os servidores, entregar o patrimônio do povo e precarizar, ainda mais, os serviços públicos, enfrentará resistência”, afirmou. Segundo ele, o governador quer discutir em dois meses, um plano de recuperação fiscal danoso que vai “impactar a vida da população mineira por no mínimo, uma década”.
Para o deputado, “Zema cometeu estelionato eleitoral”. “Ele fez campanha dizendo que colocou Minas nos trilhos e agora admite que faliu o estado, mas não sem antes aumentar seu salário em 300%, dar isenção bilionária para amigo bilionário, aumentar impostos para a população. Essa foi a prioridade dele nos 10 primeiros meses deste ano”, afirmou o deputado.
FONTE: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2023/10/16/interna_politica,1577385/zema-servidor-tera-direito-a-dois-reajustes-durante-recuperacao-fiscal.shtml